De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a representação do menor em juízo é realizada por meio da figura do responsável legal. O responsável legal é aquele que possui o poder familiar sobre a criança ou adolescente, ou seja, é o pai, mãe ou tutor legalmente constituído.. 1. Representação em processos judiciais: Quando o menor é parte em um processo judicial, seja como autor ou como réu, ele deve ser representado por seus pais ou responsáveis legais. Essa representação é necessária porque o menor não possui capacidade plena para exercer seus direitos processuais. 2.
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A regra é clara: os menores de dezesseis anos serão sempre representados; os maiores de dezesseis e menores de dezoito serão assistidos. Mas, em termos práticos, qual é a diferença entre representação e assistência?. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.
