Essa nova publicação do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas é editada num momento especial para a defesa do consumidor no Brasil, a era da transformação da política de defesa do consumidor em política de Estado. Faz parte dessa publicação o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que constitui um marco histórico, pois. Brasília, 11/09/2020 - Nos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) tem trabalhado em medidas voltadas para a ampliação e efetividade das ações de defesa do consumidor por meio de políticas públicas amplas alinhadas às melhores práticas internacionais.
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ESPECIAL. 15/03/2015 08:00. O STJ e os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. Um quarto de século. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei "pegou" e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes.. Brasília, 11/9/2018 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de existência em 2018. Considerado um dos melhores do mundo, o CDC brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei nº 8.078/90. Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da.
