Quer falar com um Advogado Especialista? Clique no botão para você enviar sua situação e seja atendido pela equipe do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.Informe seus dados corretamente caso deseje contato de um especialista em concurso público, servidor público e direito militar.. As empresas públicas podem ser federais, estaduais ou municipais, e podem ser unipessoais ou pluripessoais, dependendo do número de sócios governamentais. Algumas das principais características de uma empresa pública são: 1. Descentralização do Estado. As empresas públicas são parte da descentralização do Estado.

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Corporativização de uma empresa pública. Às vezes, as empresas estatais são formadas por urgência por parte do governo através do que é conhecido como corporatização, o que permite que a entidade atue como um corpo com fins lucrativos.. O primeiro enquadramento jurídico do Sector Público Empresarial (SPE) em Portugal foi aprovado em 1976 e vigorou até final do século XX, sucedendo-lhe um segundo regime jurídico em 1999. De entre as alterações operadas por este último, destacam-se a consagração do direito privado como o direito aplicável por excelência a toda a atividade empresarial e o seguimento de orientações.